RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
A denúncia será analisada pela nossa equipe técnica, considerando os elementos de materialidade, autoria e relevância.
Ao fazer uma denúncia para a CIPA, é importante fornecer o maior número de detalhes possível, incluindo o local dos fatos, os nomes e cargos das pessoas envolvidas, e a qualificação das vítimas e testemunhas.
A denúncia será analisada pela nossa equipe técnica, considerando os elementos de materialidade, autoria e relevância.
Após a análise, a denúncia será encaminhada para o departamento de Recursos Humanos / Compliance da sua empresa, com o objetivo de apurar internamente e tomar as providências cabíveis.
É importante reforçar que a confidencialidade está protegida por lei, portanto nenhum dado sensível será divulgado sem autorização do denunciante.
Rua Santa Catarina, 40 - Sala 303 - Centro de São Caetano do Sul - SP
Tel: (11) 4226-2641
E-mail: contato@abcmedseg.com.br
ATENÇÃO!
Formulários enviados após as 17h serão processados no próximo dia útil seguinte.
SUAS INFORMAÇÕES ESTÃO SEGURAS COM A ABC MEDSEG!
Toda e qualquer informação relatada neste formulário será protegida conforme a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais.
A Lei Nº 14.457, de 21 de Setembro de 2022, em conjunto com a Norma Regulamentadora nº1, da portaria 3.214/78 estabelece, que:
Art. 23. e NR-1, item 1.4.1.1:
“I - As organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR-05 devem adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho.”
“II - fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis